CONSUMIDOR COMPRA PRODUTO VENCIDO NO SUPERMERCADO REDE COMPRAS III EM CAMPINA GRANDE

O Consumidor que não quis se identificar, comprou um produto vencido no Supermercado Rede Compras III em Campina Grande, localizado na Rua Marcílio Dias nº 325 Centro de Campina Grande, o produto tinha data de validade 02/01/2014 e o cliente adquiriu o produto no dia 04/01/2014.

Após detectar que o produto estava com a data de validade vencida, o cliente se dirigiu ate o supermercado requerendo o cumprimento de seu direito, o cliente solicitou que lhe fosse entregue dois produtos da mesma especie, entretanto segundo o cliente o funcionário que lhe atendeu lhe concedeu apenas um produto e mandou que o mesmo procurasse seus direitos.

    

A Lei Estadual nº 9.773/2012 Obriga os estabelecimentos comerciais no Estado da Paraíba, que venderem produtos fora do prazo de validade, a darem gratuitamente ao consumidor dois produtos da mesma espécie e qualidade, como forma de penalização pela conduta.

Art. 1º. Os estabelecimentos comerciais localizados no Estado da Paraíba, mercados, supermercados, padarias, farmácias, drogarias e similares, que deixarem expostos à venda aos consumidores produtos ou medicamentos fora do prazo de validade, serão penalizados com a entrega imediata e gratuita de dois produtos da mesma espécie e qualidade aos clientes que tiverem verificado a falha.