O senador Cícero Lucena (PSDB) foi condenado pela Justiça Federal a restituir à União os pagamentos recebidos indevidamente de aposentadoria de ex-governador cumulativamente com o subsídio do cargo eletivo que ocupa atualmente, no Senado...
Conforme denúncia do Ministério Público Federal (MPF), os valores recebidos pelo senador extrapolam o teto constitucionalmente fixado em R$ 26 mil, chegando o parlamentar a receber mensalmente a quantia de R$ 45 mil.
A decisão foi publicada na edição da última quarta-feira do Diário da Justiça Federal. Na época, o MPF acionou, além do senador Cícero, os ex-governadores José Maranhão, Wilson Braga e Ronaldo Cunha Lima, que, após o seu falecimento, teve o processo desmembrado, visando a celeridade processual.
Na decisão, a juíza da 3ª Vara Federal, Cristina Garcez determina que os valores a serem ressarcidos serão datados a partir do ajuizamento da ação pela União, que ocorreu em 2011. No entanto, os valores serão atualizados monetariamente a contar de cada recebimento indevido, acrescidos de multa de 1% ao mês. Por entender que não houve má-fé por parte do senador, a juíza não determinou o ressarcimento dos valores recebidos antes da ação.
No caso dos ex-governadores Wilson Braga (PV) e José Maranhão (PMDB), a juíza Cristina Garcez julgou improcedente a ação de ressarcimento proposta contra os dois ex-governadores. Contra José Maranhão, o MPF pediu ressarcimento dos valores pagos entre fevereiro de 2003 a fevereiro de 2009. Em relação ao atual deputado Wilson Braga, a denúncia era relativa ao período de 2007 a janeiro de 2011.
À União, a juíza determinou a observância quanto ao pagamento do subsídio de senador da República a Cícero Lucena, devendo, para tanto, adicionar ao valor da pensão de ex-governador recebida do Tesouro estadual o subsídio recebido pelo cargo de senador, até alcançar o teto máximo, de R$ 26 mil, pagando-lhe somente a diferença.
Fonte: Blog Tião Lucena
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