A Câmara Municipal de Campina Grande aprovou projeto de lei de autoria do vereador Napoleão Maracajá (PCdoB), que autoriza o Chefe do Executivo Municipal, a criar o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE).
O projeto de Lei 035/2013 teve como base a Emenda Constitucional 63/2010, que altera o § 5º do Art. 198 da Constituição e institui em âmbito federal o piso salarial dos Agentes de Saúde.
“Na prática, esses agentes, enfrentam chuva e sol em sua rotina para levar saúde preventiva a população", explica Napoleão, acrescentando que se faz necessário a manutenção dos direitos e que é um grande avanço para a categoria.
O projeto segue, agora, para sanção do prefeito Romero Rodrigues (PSDB).
Fonte: http://www.resumopb.com/noticia/aprovado-projeto-que-beneficia-agentes-de-saude.html
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